Resultados para o dia 1961-04-15
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Autoriza o Governo, sempre que seja julgado necessário para manter a ordem pública nas províncias ultramarinas, a reforçar os respectivos corpos de Polícia de Segurança Pública com companhias móveis de polícia, a mobilizar da metrópole.
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Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos de encargos gerais da Nação e do Ministério da Marinha.
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Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a constituir um novo capítulo do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.
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