1961-03-22 - DESPACHO DD5929 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Orçamento suplementar de receita e despesa para 1961 da missão de estudos agronómicos do ultramar.

1961-03-22 - Portaria 18349 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas para processamento de pensões (C. P. - modelos F 3, F 3-A, F 3-B e F 3-C), que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13206 - Considera os citados modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

1961-03-22 - Portaria 18350 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 293.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859.

1961-03-22 - Decreto 43551 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã de Évora.

1961-03-22 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

De receita e despesa para 1961 da missão de estudos agronómicos do ultramar

1961-03-22 - Decreto-Lei 43552 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Determina que comete o delito fiscal previsto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941, a pessoa que no território nacional forneça ou faça fornecer um documento com dados inexactos acerca de um aspecto essencial em apoio de um pedido apresentado a um Estado membro da Associação Europeia do Comércio Livre para considerar mercadorias em condições de beneficiar do regime pautal da área da Associação.