1961-10-07 - DECLARAÇÃO DD11930 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1961-10-07 - DECLARAÇÃO DD11931 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Mantém para a campanha de 1961-1962 os preços de figo industrial, aguardente de figo, álcool desnaturado e álcool puro fixados pela declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 12 de Setembro de 1960 - Determina que seja requisitado para a indústria do álcool todo o figo industrial produzido no País e, ainda, que os preços do álcool sejam passíveis dos adicionais a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 204, de 10 de Setembro de 1957.

1961-10-07 - Decreto 43955 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do depósito de material e garagem dos correios, telégrafos e telefones da Figueira da Foz.

1961-10-07 - Portaria 18763 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1442.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola para o ano corrente.

1961-10-07 - Portaria 18764 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a dotar um lugar de regente agrícola principal dos serviços de agricultura e florestas da província de Angola.

1961-10-07 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1961-10-07 - Decreto-Lei 43956 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Cria o cartão de identidade para os colaboradores da imprensa periódica representada pelo Grémio Nacional da Imprensa Regional, e regula a sua emissão e uso.