1961-10-06 - RECTIFICAÇÃO DD712 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 43899, que reorganiza os vários serviços de registo das províncias ultramarinas.

1961-10-06 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 43899, que reorganiza os vários serviços de registo das províncias ultramarinas

1961-10-06 - Decreto-Lei 43953 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Autoriza a colocação nas tropas e nos serviços da Guarda Nacional Republicana de oficiais superiores, capitães e subalternos de todas as armas e serviços, do quadro permanente, no activo ou na reserva.

1961-10-06 - Decreto-Lei 43954 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal do Porto uma faixa de terreno do Estado situado na freguesia de Campanhã, da cidade do Porto.