1961-01-20 - DESPACHO MINISTERIAL DD437 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Adiciona vário pessoal ao quadro orgânico (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas.

1961-01-20 - AVISO DD5311 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas efectuado, sob reservas, o depósito do instrumento de adesão por parte de Portugal da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951 e aprovada, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 43201.

1961-01-20 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Adiciona vário pessoal ao quadro orgânico (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

1961-01-20 - Decreto-Lei 43477 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera vários artigos das instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações nas mesmas instruções e nas pautas de importação e de exportação. Determina que as mercadorias importadas cujos direitos se encontrem garantidos em virtude de reclamações apresentadas relativamente à pauta em vigor pagarão as taxas consignadas no presente decreto-lei.

1961-01-20 - Decreto-Lei 43478 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações nas pautas de importação e de exportação e torna livres de direitos as mercadorias classificadas pelo artigo 104 da pauta de exportação. Determina que as mercadorias importadas cujos direitos se encontrem garantidos em virtude de reclamações apresentadas relativamente à pauta em vigor pagarão as taxas consignadas no presente diploma.

1961-01-20 - Decreto 43479 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral representativa da 3.ª série do empréstimo de renovação da marinha mercante (II Plano de Fomento), na importância de 100000000$00.

1961-01-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas efectuado, sob reservas, o depósito do instrumento de adesão por parte de Portugal da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951 e aprovada, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 43201