1960-09-17 - DECLARAÇÃO DD12182 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1960-09-17 - Decreto-Lei 43165 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho de Ílhavo a freguesia de Gafanha do Carmo, com sede na povoação do mesmo nome.

1960-09-17 - Decreto 43166 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos encargos gerais da Nação, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

1960-09-17 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério