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Decreto 43166, de 17 de Setembro

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Sumário

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos encargos gerais da Nação, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

Texto do documento

Decreto 43166

Com fundamento na alínea b) do artigo 35.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e no artigo 2.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças, a favor dos encargos gerais da Nação, créditos especiais no montante de 329429$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Capítulo 3.º «Representação nacional - Secretaria da Assembleia Nacional»:

Artigo 70.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(4 meses):

1 almoxarife ... 11600$00 2 guardas-nocturnos ... 10400$00 ... 22000$00 N.º 2) «Pessoal assalariado»:

Alínea a) «Pessoal permanente - 1 electricista, a 47$00 diários, durante 105 dias» ...

4935$00 Alínea b) «Pessoal eventual» ... 16800$00 Artigo 71.º, n.º 2) «Remunerações ao pessoal menor por horas extraordinárias, ...» ...

5000$00 Artigo 73.º, n.º 1) «Móveis» ... 30000$00 Artigo 74.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 2) «De móveis» ... 10000$00 N.º 3) «De imóveis»:

Alínea a) «Reparações urgentes e beneficiações nos edifícios do Palácio de S. Bento e anexos» ... 36093$00 Alínea b) «Conservação dos jardins do Palácio de S. Bento e anexos» ... 89443$00 Artigo 76.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 83000$00 Artigo 78.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 14400$00 Artigo 78.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Manutenção da estação telégrafo-postal do Palácio, incluindo o ordenado ao empregado» ... 17758$00 ... 329429$00 Art. 2.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes anulações no orçamento dos encargos gerais da Nação:

Capítulo 2.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 22000$00 Capítulo 2.º, artigo 31.º, n.º 3), alínea a) ... 4935$00 Capítulo 2.º, artigo 31.º, n.º 3), alínea b) ... 16800$00 Capítulo 2.º, artigo 32.º, n.º 1) ... 5000$00 Capítulo 2.º, artigo 34.º, n.º 1) ... 30000$00 Capítulo 2.º, artigo 35.º, n.º 1), alínea a) ... 36093$00 Capítulo 2.º, artigo 35.º, n.º 1), alínea b) ... 89443$00 Capítulo 2.º, artigo 35.º, n.º 2) ... 10000$00 Capítulo 2.º, artigo 37.º, n.º 1) ... 83000$00 Capítulo 2.º, artigo 39.º, n.º 3) ... 14400$00 Capítulo 2.º, artigo 40.º, n.º 1) ... 17758$00 ... 329429$00 Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 17 de Setembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/09/17/plain-269100.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/269100.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

  • Tem documento Em vigor 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

    Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

  • Tem documento Em vigor 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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