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  • Tem documento Em vigor 1960-08-27 - Decreto 43133 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal da Calheta, distrito de Angra do Heroísmo, a considerar feriado municipal o dia 25 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1960-08-27 - Decreto-Lei 43134 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Eleva o limite de emissão da moeda divisionária de $10, fixado pelo Decreto-Lei n.º 41557, de 13 de Março de 1958.

  • Tem documento Em vigor 1960-08-27 - Decreto 43135 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Aumenta de vários lugares o quadro administrativo de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1960-08-27 - Decreto 43136 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Determina as disciplinas da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa a que corresponde um lugar de professor catedrático e distribui os lugares de professor extraordinário pelos diversos grupos e subgrupos de disciplinas da mesma Faculdade.

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