1960-07-05 - DECLARAÇÃO DD12221 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

1960-07-05 - DECLARAÇÃO DD12220 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43008, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

1960-07-05 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43008, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1960-07-05 - Portaria 17791 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo civil do concelho de Lagoa (Algarve).

1960-07-05 - Portaria 17792 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda Fiscal

Determina que o posto fiscal de Cavalos de Fão, pertencente à 2.ª companhia do batalhão n.º 3, passe a ter a designação de «Posto fiscal de Ofir» - Rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 31665.

1960-07-05 - Portaria 17793 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Fixa o quadro orgânico do Centro de Instrução de Operações Especiais (C. I. O. E.), aquartelado em Lamego.

1960-07-05 - Decreto 43048 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera determinadas disposições do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894.