Determina que o posto fiscal de Cavalos de Fão, pertencente à 2.ª companhia do batalhão n.º 3, passe a ter a designação de «Posto fiscal de Ofir» - Rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 31665.

Portaria 17792

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, ouvida a Direcção-Geral das Alfândegas e o Comando-Geral da Guarda Fiscal:

1.º Que o posto fiscal de Cavalos de Fão, habilitado a cobrar o imposto de pescado e pertencente à 2.ª companhia do batalhão n.º 3, passe a ter a designação de «Posto fiscal de Ofir».

2.º Que se faça a devida rectificação nos mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei 31665, de 22 de Novembro de 1941.

Ministério das Finanças, 5 de Julho de 1960. - Pelo Ministro das Finanças, José Júlio Pizarro Beleza, Subsecretário de Estado do Orçamento.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1941-11-22 - Decreto-Lei 31665 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Promulga a Reforma Aduaneira.