1960-06-29 - DECLARAÇÃO DD811 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Fixa as normas, aprovadas pelo Conselho de Ministros para o Comércio Externo, para a realização de operações de importação e exportação de capitais privados.

1960-06-29 - DECLARAÇÃO DD12348 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17735, que introduz alterações no orçamento privativo para o ano em curso do Núcleo de Documentação Técnica.

1960-06-29 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Fixa as normas, aprovadas pelo Conselho de Ministros para o Comércio Externo, para a realização de operações de importação e exportação de capitais privados

1960-06-29 - Decreto-Lei 43037 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Governo a contrair um empréstimo interno, amortizável, denominado «V Centenário do Infante D. Henrique - 1960», até à importância total nominal de 1 milhão de contos.

1960-06-29 - Portaria 17783 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar, em mais de um ano económico, a obra de construção de um edifício para a residência do professor da escola primária de Angónia.