Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto da Portaria 17735, publicada pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações, no Diário do Governo n.º 117, 1.ª série, de 19 do mês findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No n.º 1.º, onde se lê: "... as disponibilidades do artigo 30.º, n.º 1) - ...», deve ler-se: "... as disponibilidades do artigo 3.º, n.º 1 - ...».
Secretaria Geral da Presidência do Conselho, 8 de Junho de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
