Introduz alterações no orçamento privativo para o ano em curso do Núcleo de Documentação Técnica.

Portaria 17735

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do disposto no § 4.º do artigo 31.º do Decreto 41787, de 7 de Agosto de 1958, conjugado com o § 1.º do artigo 4.º e o artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, introduzir as seguintes alterações no orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para o ano em curso:

1.º Abrir um crédito especial da quantia de 3000$00 para reforçar a verba do artigo 5.º, n.º 2) «Despesas com o material - Despesas de conservação e aproveitamento do material - De móveis», tomando como contrapartida as disponibilidades do artigo 30.º, n.º 1) «Despesas com o pessoal - Outras despesas com o pessoal - Fardamentos e resguardos».

2.º Reforçar com a quantia de 2500$00 a verba do artigo 8.º, n.º 2) «Pagamento de serviços e diversos encargos - Despesas de comunicações - Telefones», tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do artigo 11.º «Abono de família aos funcionários».

Ministério do Ultramar, 19 de Maio de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

• 1958-08-07 - Decreto 41787 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Promulga a orgânica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-06-29 - DECLARAÇÃO DD12348 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17735, que introduz alterações no orçamento privativo para o ano em curso do Núcleo de Documentação Técnica.