1960-05-21 - Decreto-Lei 42982 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

Revoga o Decreto-Lei 39434, de 17 de Novembro de 1953, e o Decreto-Lei 40534, de 13 de Fevereiro de 1956, que estabelecem os limites de despesas a realizar por determinados serviços dependentes do Ministério da Marinha.

1960-05-21 - Decreto 42983 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

Altera o Regulamento de Administração da Fazenda Naval.

1960-05-21 - Decreto-Lei 42984 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza o Ministro das Comunicações a contratar com a Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, Lda. (S. A. T. A.), nos termos das bases anexas ao presente diploma, a concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio.