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  • Tem documento Em vigor 1960-04-15 - Decreto 42924 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova a considerar feriado municipal a terceira segunda-feira seguinte ao domingo de Páscoa.

  • Tem documento Em vigor 1960-04-15 - Portaria 17675 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Institui, com feição temporária, brigadas de fomento agrário, actuando sob orientação do Governo-Geral de Moçambique, através da respectiva Direcção dos Serviços de Agricultura e Florestas, com o fim de executar os estudos e trabalhos integrados no II Plano de Fomento.

  • Tem documento Em vigor 1960-04-15 - Portaria 17676 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Aprova o Regulamento do Prémio D. João II, destinado a galardoar o melhor estudo sobre o tema «Unidade nacional».

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