1960-04-13 - Portaria 17671 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província ultramarina de Moçambique.

1960-04-13 - Decreto-Lei 42920 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Organiza os serviços da Escola Militar de Electromecânica.

1960-04-13 - Portaria 17672 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção ao § único do artigo 85.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211 - Torna aplicáveis aos actuais capitães-de-mar-e-guerra que por terem sido professores da Escola Naval tenham sido dispensados dos tirocínios de embarque estabelecidos para a promoção àquele posto as disposições estabelecidas pela nova redacção do referido parágrafo.

1960-04-13 - Decreto 42921 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o governador da província ultramarina de Cabo Verde a mandar vigorar nas ilhas onde se mostrar conveniente, ou em toda a província, durante o ano de 1960, o disposto no Decreto n.º 36216, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 36780 e as constantes do presente diploma (actos e contratos sobre direitos ou bens imobiliários de natureza rústica).