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  • Tem documento Em vigor 1960-04-13 - Portaria 17671 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província ultramarina de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1960-04-13 - Decreto-Lei 42920 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Organiza os serviços da Escola Militar de Electromecânica.

  • Tem documento Em vigor 1960-04-13 - Portaria 17672 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Dá nova redacção ao § único do artigo 85.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211 - Torna aplicáveis aos actuais capitães-de-mar-e-guerra que por terem sido professores da Escola Naval tenham sido dispensados dos tirocínios de embarque estabelecidos para a promoção àquele posto as disposições estabelecidas pela nova redacção do referido parágrafo.

  • Tem documento Em vigor 1960-04-13 - Decreto 42921 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza o governador da província ultramarina de Cabo Verde a mandar vigorar nas ilhas onde se mostrar conveniente, ou em toda a província, durante o ano de 1960, o disposto no Decreto n.º 36216, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 36780 e as constantes do presente diploma (actos e contratos sobre direitos ou bens imobiliários de natureza rústica).

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