1960-02-24 - DECLARAÇÃO DD12292 - MINISTÉRIO DA MARINHA

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5 do orçamento do Ministério.

1960-02-24 - DECLARAÇÃO DD12293 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Fixa os limites máximos do resíduo terroso das farinhas de centeio e em rama de trigo e as características, tipos, designações e formas de identificação a que deverão obedecer os produtos da moenda de milho - Altera o despacho ministerial que fixava o limite máximo de resíduo terroso para as farinhas em rama de trigo.

1960-02-24 - Decreto 42860 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Constância a considerar feriado no respectivo concelho a segunda-feira de Páscoa.

1960-02-24 - Decreto 42861 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção ao § único do artigo 4.º e ao corpo do artigo 16.º dos estatutos político-administrativos das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 40225 e 40226.

1960-02-24 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5 do orçamento do Ministério