1960-02-11 - DECLARAÇÃO DD12289 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Fixa os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

1960-02-11 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Fixa os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

1960-02-11 - Portaria 17583 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que aos alunos dos cursos que funcionam ao abrigo da nova reforma da Escola Naval seja aplicado até ao fim do ano lectivo de 1962-1963 o disposto no n.º 1.º da Portaria n.º 17109.

1960-02-11 - Portaria 17584 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Fixa as lotações, completa e normal, para as fragatas da classe Álvares Cabral.

1960-02-11 - Decreto 42845 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Cria na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, sob a égide do Instituto de Medicina Tropical, a missão de estudo e combate de endemias.

1960-02-11 - Portaria 17585 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia várias disposições do Estatuto de Ensino Profissional, promulgado pelo Decreto n.º 37029.

1960-02-11 - Portaria 17586 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 5.ª Repartição - Serviço de Pesos e Medidas

Designa a letra M para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1961 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 do próximo mês de Março.