Determina que aos alunos dos cursos que funcionam ao abrigo da nova reforma da Escola Naval seja aplicado até ao fim do ano lectivo de 1962-1963 o disposto no n.º 1.º da Portaria n.º 17109.

Portaria 17583

Convindo manter até final do período provisório previsto pelo artigo 163.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado e mandado pôr em execução pelo Decreto 41894, de 7 de Outubro de 1958, algumas disposições que foram tomadas de harmonia com esse artigo:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, que aos alunos dos cursos que funcionam ao abrigo da nova reforma seja aplicado até ao fim do ano lectivo de 1962-1963 o disposto no n.º 1.º da Portaria 17109, de 10 de Abril de 1959.

Ministério da Marinha, 11 de Fevereiro de 1960. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-05-27 - Portaria 18489 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

  Altera a organização dos cursos de cadetes que actualmente frequentam a Escola Naval.