1960-12-30 - DECLARAÇÃO DD12076 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Autoriza a transferência de duas verbas inscritas no orçamento de receita e despesa da missão para o estudo da missionologia africana.

1960-12-30 - DECLARAÇÃO DD12075 - MINISTÉRIO DA MARINHA

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º, 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

1960-12-30 - Portaria 18160 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde.

1960-12-30 - Portaria 18161 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola.

1960-12-30 - Portaria 18162 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde.

1960-12-30 - Portaria 18163 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique.

1960-12-30 - Portaria 18164 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor.

1960-12-30 - Portaria 18165 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe.

1960-12-30 - Decreto-Lei 43451 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Torna aplicável aos trabalhos das secretarias dos serviços dos corpos administrativos o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42800 (regime de horário de trabalho aos sábados).

1960-12-30 - Decreto-Lei 43452 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Suspende até 31 de Dezembro de 1961 o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., pelas suas minas de Rio Maior e que se encontra por pagar.