1960-11-21 - DECLARAÇÃO DD12118 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43280 (medidas de carácter policial destinadas a reprimir a mendicidade).

1960-11-21 - Decreto-Lei 43336 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Eleva para 65 anos o limite de idade previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33651, que regula a situação dos condutores de automóveis da Presidência da República, da Presidência do Conselho e dos serviços centrais dos Ministérios que, antes de atingirem o limite de idade legal, perdem as faculdades indispensáveis ao desempenho da sua profissão.

1960-11-21 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43280 (medidas de carácter policial destinadas a reprimir a mendicidade)

1960-11-21 - Decreto-Lei 43337 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para adesão, o Acordo relativo ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento adoptado na Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas, realizada em Bretton Woods (N. H., Estados Unidos da América) de 1 a 22 de Julho de 1944.

1960-11-21 - Decreto-Lei 43338 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para adesão, o Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional adoptado na Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas, realizada em Bretton Woods (N. H., Estados Unidos da América) de 1 a 22 de Julho de 1944.

1960-11-21 - Decreto 43339 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Regula a concessão do abono de passagens por conta do Estado aos oficiais, sargentos e praças da Armada nomeados para o exercício de comissão militar dependente do Ministério do Ultramar, assim como às respectivas famílias - Revoga o artigo 8.º do Decreto n.º 17674.

1960-11-21 - Decreto 43340 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira de algumas províncias ultramarinas destinadas a serem introduzidas nos orçamentos para 1961. Introduz alterações em várias disposições dos seguintes diplomas: Decreto nº 42956 de 28 de Abril de 1960, Decreto nº 41482 de 28 de Dezembro de 1957, Decreto nº 35904 de 12 de Outubro de 1946 e Decreto nº 20260 de 31 de Agosto de 1931.