1960-01-09 - Portaria 17526 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Exército

Fixa os vencimentos e salários do pessoal civil contratado e assalariado do Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos, em substituição dos que constam da Portaria n.º 15425.

1960-01-09 - Decreto 42799 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Câmara Municipal de Torres Vedras a satisfazer em dez prestações anuais uma dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.

1960-01-09 - Portaria 17527 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Introduz alterações no orçamento da despesa para o corrente ano económico da Agência-Geral do Ultramar.

1960-01-09 - Portaria 17528 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Determina que se constitua, para funcionar segundo o regime geral estabelecido pela Portaria n.º 10420, o Sindicato Nacional dos Operários da Construção Civil de Cabo Verde.