1960-01-29 - RECTIFICAÇÃO DD764 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto-Lei n.º 42142, que altera a área das freguesias do concelho de Lisboa e dos bairros administrativos da mesma cidade.

1960-01-29 - RECTIFICAÇÃO DD763 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto-Lei n.º 42564, que promulga a organização geral do Ministério do Exército.

1960-01-29 - Decreto-Lei 42825 - Presidência do Conselho

Estabelece o regime em que pode ser dispensada a entrega dos objectos dados em penhor pelos órgãos locais de turismo e pelas empresas privadas como caução das garantias a conceder pelo Fundo de Turismo aos empréstimos da Caixa Nacional de Crédito ou como caução dos empréstimos a conceder directamente pelo Fundo, nos termos do Decreto n.º 40913 de 20 de Dezembro de 1956.

1960-01-29 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 42564, que promulga a organização geral do Ministério do Exército

1960-01-29 - Portaria 17557 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo de Cabo Verde a abrir um crédito destinado a custear despesas com assistência social.