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Portaria 17557, de 29 de Janeiro

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Sumário

Autoriza o Governo de Cabo Verde a abrir um crédito destinado a custear despesas com assistência social.

Texto do documento

Portaria 17557

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, e do artigo 186.º da Carta Orgânica do Ultramar Português, que o Governo de Cabo Verde abra um crédito especial da quantia de 975.000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1960, destinado a custear despesas com assistência social, tomando como contrapartida igual importância a sair do fundo de reserva da província.

Ministério do Ultramar, 29 de Janeiro de 1960. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Vasco Lopes Alves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/01/29/plain-270763.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/270763.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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