Ministério do Ultramar, 29 de Janeiro de 1960. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Vasco Lopes Alves.
Portaria 17557, de 29 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 23/1960, Série I de 1960-01-29.
- Data: 1960-01-29
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Sumário
Autoriza o Governo de Cabo Verde a abrir um crédito destinado a custear despesas com assistência social.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, e do artigo 186.º da Carta Orgânica do Ultramar Português, que o Governo de Cabo Verde abra um crédito especial da quantia de 975.000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1960, destinado a custear despesas com assistência social, tomando como contrapartida igual importância a sair do fundo de reserva da província.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/01/29/plain-270763.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/270763.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1946-07-29 -
Decreto
35770 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.
Aviso
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