1959-08-29 - Lei 2100 - Presidência da República

Promulga as alterações à Constituição Política da República Portuguesa.

1959-08-29 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1959-08-29 - Decreto-Lei 42477 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Panificação.