Lei 2100, de 29 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Governo n.º 198/1959, Série I de 1959-08-29.
- Data: 1959-08-29
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286290.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-03-21 -
Decreto-Lei
43548 -
Presidência do Conselho
Regulamenta as alterações introduzidas pela Lei n.º 2100, de 29 de Agosto de 1959, na Constituição Política da República Portuguesa, relativas ao processo de eleição do Chefe do Estado.
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1961-06-12 -
Decreto
43730 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Introduz alterações na Reforma Administrativa Ultramarina, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 23229 - Revoga o Decreto n.º 30817.
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1961-09-08 -
Decreto-Lei
43901 -
Ministérios do Interior e do Ultramar
Altera algumas disposições do Decreto n.º 37570, de 3 de Outubro de 1949, que promulga a nova lei eleitoral.
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1961-10-26 -
Decreto-Lei
43993 -
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete
Altera o Decreto-Lei n.º 36304, de 24 de Maio de 1947, relativo ao Estatuto do Oficial do Exército.
Aviso
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