1959-08-14 - Lei 2099 - Presidência da República

Promulga as bases do plano director do desenvolvimento urbanístico da região de Lisboa.

1959-08-14 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1959-08-14 - Decreto 42446 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Saúde e Assistência e da Administração- (...)

1959-08-14 - Decreto 42447 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência

Considera desligado como secção da Casa Pia de Lisboa o Instituto da Imaculada Conceição - Altera, na parte respectiva, a alínea c) do artigo 7.º do Decreto n.º 39787