1959-07-09 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 42330, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1959-07-09 - Decreto 42372 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes de aviões

1959-07-09 - Decreto-Lei 42373 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953, que reorganiza a Polícia de Segurança Pública.

1959-07-09 - Decreto-Lei 42374 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Concede determinadas facilidades aduaneiras na importação do algodão exótico e na exportação dos produtos fabricado pela indústria algodoeira.

1959-07-09 - Decreto-Lei 42375 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Cria o Fundo de Estabilização do Algodão, cuja administração incumbe à Comissão Reguladora do Comércio do Algodão em Rama, e define as suas competências, funcionamento e gestão financeira.

1959-07-09 - Portaria 17262 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aumenta de uma unidade o número de chefes do Corpo de Polícia Marítima, referido no grupo F do quadro do pessoal civil do Ministério

1959-07-09 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Determina que os postos consulares portugueses em Iquitos (Peru), La Paz (Bolívia), Quito e Guaiaquil (Equador) passem a depender da secção consular da Legação de Portugal em Lima

1959-07-09 - Portaria 17263 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de uma oficina mecânica e de reparação de viaturas, coberto para recolha das mesmas, oficina de carpintaria e depósito de materiais das obras públicas em Vila Cabral, utilizando uma quantia inscrita no n.º 1) do artigo 1049.º, capítulo 7.º, do orçamento vigente e o restante por conta de verba a inscrever no orçamento do ano de 1960