1959-07-25 - Decreto-Lei 42414 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a emitir nos anos de 1959 a 1964, para execução de empreendimentos compreendidos no II Plano de Fomento, obrigações até ao limite de 1.300.000.000$00, com as características e isenções fiscais definidas nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 39531 , de 6 de Fevereiro de 1954.

1959-07-25 - Decreto 42415 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Fixa o quadro, por serviços, do pessoal técnico e auxiliar da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42016