1959-06-05 - Decreto 42305 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

PROMULGA O REGULAMENTO DE ASSISTÊNCIA AOS BANHISTAS NAS PRAIAS, DEFININDO OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AOS BANHISTAS E AS OBRIGAÇÕES DOS CONCESSIONARIOS DAS INSTALAÇÕES BALNEARES OU DAS ZONAS DE PRAIAS DE BANHO. ESTABELECE AS COMPETENCIAS E OBRIGAÇÕES DO PESSOAL DAS CONCESSOES BALNEARES, O QUAL DEVERA COMPREENDER, ALEM DE OUTRO QUE OS RESPECTIVOS CONCESSIONARIOS ENTENDAM CONVENIENTE: PESSOAL DO SERVIÇO DE BANHO-BANHEIROS, PESSOAL DE VIGILANCIA-VIGIAS E PESSOAL DE ENFERMAGEM. INSERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A (...)

1959-06-05 - Decreto 42306 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Substituição de carpintarias atacadas pelo tortulho e reparações diversas na Escola do Magistério Primário de Viseu»

1959-06-05 - Decreto 42307 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Governo Civil de Beja e outras repartições públicas - Obras de reparação»

1959-06-05 - Decreto-Lei 42308 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Fazenda do Ministério o lugar de adjunto do director-geral.

1959-06-05 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

1959-06-05 - Portaria 17207 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Adita à tabela das taxas a cobrar em selos fiscais pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, aprovada pela Portaria n.º 15181, as importâncias a cobrar pelas licenças e duplicados de licenças para veículos automóveis de aluguer sem condutor