1959-05-18 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42249, que autoriza o Governo a promover a execução do plano geral de saneamento da Costa do Sol

1959-05-18 - Portaria 17173 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

1959-05-18 - Decreto-Lei 42269 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Dá nova redacção ao artigo 6.º e parágrafos do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700 de 20 de Novembro de 1926 - Determina que o papel selado actualmente em uso continue a ter validade até que seja fixado o prazo para a troca pelo do novo formato.

1959-05-18 - Portaria 17174 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia, observadas as regras constantes da presente portaria, os artigos 296.º a 299.º, 302.º e 307.º do Estatuto do Ensino Técnico Profissional, aprovado pelo Decreto n.º 37029