Decreto-lei 42269, de 18 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 113/1959, Série I de 1959-05-18.
- Data: 1959-05-18
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299944.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-02-17 -
Decreto-Lei
42852 -
Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Determina que sejam utilizados obrigatoriamente em todos os serviços do Estado, das autarquias locais, dos organismos corporativos e de coordenação económica, bem como das empresas concessionárias do Estado ou em que o Estado tem participação, apenas os formatos de papel, de sobrescritos e de material de arquivo definidos nas normas portuguesas, publicadas pela Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais.
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1960-09-12 -
Decreto
43160 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Estabelece as características do papel selado para uso nas províncias ultramarinas.
Aviso
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