Portaria 17174, de 18 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
- Fonte: Diário do Governo n.º 113/1959, Série I de 1959-05-18.
- Data: 1959-05-18
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Sumário
Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia, observadas as regras constantes da presente portaria, os artigos 296.º a 299.º, 302.º e 307.º do Estatuto do Ensino Técnico Profissional, aprovado pelo Decreto n.º 37029
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465212.dre.pdf .
Aviso
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