Declaração , de 18 de Maio
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
- Fonte: Diário do Governo n.º 113/1959, Série I de 1959-05-18.
- Data: 1959-05-18
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42249, que autoriza o Governo a promover a execução do plano geral de saneamento da Costa do Sol
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465210.dre.pdf .
Aviso
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