1959-05-14 - Decreto-Lei 42262 - Presidência do Conselho

Regula a competência do Fundo de Fomento Nacional no tocante à execução do II Plano de Fomento.

1959-05-14 - Portaria 17170 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Regula as condições em que os actuais mergulhadores da Armada poderão ingressar na subclasse de mergulhadores, criada pelo Decreto-Lei n.º 42045

1959-05-14 - Decreto-Lei 42263 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

Dá nova redacção ao artigo 5.º e seus §§ 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 40246, de 6 de Julho de 1955 (construção de casas económicas) - Torna aplicável aos agrupamentos de casas económicas já construídas ou em construção o preceituado nos citados parágrafos.