1959-03-20 - Decreto-Lei 42189 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre as prestações familiares dos trabalhadores migrantes, assinado em Paris em 30 de Outubro de 1958

1959-03-20 - Portaria 17076 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Serviços de Justiça

Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 35007, que remodela alguns princípios básicos do processo penal

1959-03-20 - Portaria 17077 - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Dá nova redacção ao quadro I da alínea b) do artigo 10.º da Portaria n.º 12275, que reorganiza a missão geoidrográfica da Guiné, criada pelo Decreto-Lei n.º 33609