1959-03-19 - Decreto 42186 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Insere disposições atinentes a regular o provimento de vários lugares dos serviços prisionais

1959-03-19 - Decreto 42187 - Ministério das Finanças

Sujeita a autorização prévia do Governo, durante o período de execução do Plano de Fomento, a que se refere a Lei n.º 2094, as emissões de acções ou obrigações de quaisquer empresas privadas, desde que o seu valor, dentro do período de um ano, atinja 10000000$00

1959-03-19 - Decreto 42188 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de varões redondos de ferro ou aço classificados pelo artigo 167 da pauta, destinados a ser exportados depois de submetidos às operações de torção e estiragem a frio - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443-A do Regulamento das Alfândegas

1959-03-19 - Portaria 17075 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Aprova o mapa de distribuição do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência Psiquiátrica