Portaria 17076, de 20 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Serviços de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 63/1959, Série I de 1959-03-20.
- Data: 1959-03-20
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Sumário
Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 35007, que remodela alguns princípios básicos do processo penal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465046.dre.pdf .
Aviso
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