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Portaria 17076, de 20 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 63/1959, Série I de 1959-03-20.
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Sumário

Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 35007, que remodela alguns princípios básicos do processo penal

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465046.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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