1959-03-16 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42111 (comandos navais de Angola e de Moçambique)

1959-03-16 - Decreto-Lei 42181 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Determina que aos alferes técnicos da Força Aérea seja abonada a gratificação de especialidade fixada no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41810, de 9 de Agosto de 1958, para os sargentos especialistas

1959-03-16 - Decreto-Lei 42182 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Torna extensivas ao pessoal em serviço na zona aérea dos Açores as disposições, quanto a abonos, referidas no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 39184, de 22 de Abril de 1953

1959-03-16 - Portaria 17069 - Ministérios das Finanças e da Economia

Suspende a cobrança da sobretaxa de 30$00 por tonelada, moeda corrente, sobre as pirites, tributadas pelo artigo 51 da pauta de exportação criada pela Portaria n.º 14134

1959-03-16 - Portaria 17070 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Serviços de Justiça

Revoga a Portaria n.º 16191 e repõe integralmente em vigor a Portaria n.º 14507 (expropriações por utilidade pública)