Portaria 17070, de 16 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Serviços de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 59/1959, Série I de 1959-03-16.
- Data: 1959-03-16
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Sumário
Revoga a Portaria n.º 16191 e repõe integralmente em vigor a Portaria n.º 14507 (expropriações por utilidade pública)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465032.dre.pdf .
Aviso
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