1959-12-29 - Portaria 17505 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

1959-12-29 - Portaria 17506 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

1959-12-29 - Decreto-Lei 42782 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Determina que a chefia do serviço de farmácia do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana passe a ser desempenhada por um capitão ou major farmacêutico,

1959-12-29 - Portaria 17507 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Institui, com carácter temporário, a comissão de resgate do porto e caminho de ferro de Mormugão (Índia), e define as respectivas competências e funcionamento.

1959-12-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Austrália notificado a denúncia da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929

1959-12-29 - Portaria 17508 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda sobretaxar, na moeda em escudos, para circularem na província ultramarina de Timor, a partir do dia 2 de Janeiro de 1960 vários selos de franquia postal da emissão aprovada pela Portaria n.º 15841

1959-12-29 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

De receita e despesa para 1960 da missão hidrográfica de Angola e S. Tomé e Príncipe

1959-12-29 - Portaria 17509 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Aprova o modelo do cartão de identidade para identificação do director, subdirector e pessoal técnico do Instituto Nacional de Investigação Industrial

1959-12-29 - Portaria 17510 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Considera sem efeito o disposto na Portaria n.º 10565 na parte em que destina a fracção de $08 de cada uma das taxas aí estabelecidas aos fins consignados na Portaria n.º 8556 (armazéns frigoríficos para armazenagem e conservação do bacalhau)

1959-12-29 - Portaria 17511 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material

Prorroga até 31 de Dezembro de 1960 o prazo fixado no n.º 8.º da Portaria n.º 16488 (licenciamento dos autocarros de turismo)

1959-12-29 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

1959-12-29 - Portaria 17512 - Ministério da Saúde e Assistência

Aprova as instruções relativas ao boletim de sanidade