Portaria 17510, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
- Fonte: Diário do Governo n.º 298/1959, Série I de 1959-12-29.
- Data: 1959-12-29
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Sumário
Considera sem efeito o disposto na Portaria n.º 10565 na parte em que destina a fracção de $08 de cada uma das taxas aí estabelecidas aos fins consignados na Portaria n.º 8556 (armazéns frigoríficos para armazenagem e conservação do bacalhau)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2466041.dre.pdf .
Aviso
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