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Portaria 17510, de 29 de Dezembro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 298/1959, Série I de 1959-12-29.
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Sumário

Considera sem efeito o disposto na Portaria n.º 10565 na parte em que destina a fracção de $08 de cada uma das taxas aí estabelecidas aos fins consignados na Portaria n.º 8556 (armazéns frigoríficos para armazenagem e conservação do bacalhau)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2466041.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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