1959-11-17 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 42596, que insere disposições relativas à constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social

1959-11-17 - Decreto-Lei 42648 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Eleva para 800$00, a partir de 1 de Janeiro último, a verba mensal destinada a cada servente das secções de finanças de 1.ª classe referida no § 1.º do artigo 39.º do Decreto n.º 18176, de 8 de Abril de 1930, e no artigo único do Decreto-Lei n.º 40017, de 31 de Dezembro de 1954.

1959-11-17 - Portaria 17427 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Abate ao efectivo dos navios da Armada a lancha de vigilância e socorro Espiga e aumenta ao mesmo efectivo, no estado de armamento, uma lancha de fiscalização, com a designação de Sirius, com a lotação normal fixada na Portaria n.º 17361

1959-11-17 - Portaria 17428 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Caracas, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1959, uma quantia mensal, a fim de ocorrer a despesas com o custeio da casa - Altera a Portaria n.º 17012

1959-11-17 - Decreto 42649 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Adaptação de parte do edifício da secção industrial da Escola Técnica de Braga a instalações da Mocidade Portuguesa Feminina»

1959-11-17 - Decreto 42650 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da obra de «Construção dos edifícios destinados às oficinas da Capitania do Porto de Faro»

1959-11-17 - Portaria 17429 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição

Aprova como definitiva, com o n.º NP-183, a norma provisória n.º P-183 - Vidraria de laboratório. Nomenclatura

1959-11-17 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1959-11-17 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42381, que aprova, para ratificação, a Convenção n.º 105, sobre a abolição do trabalho forçado, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 40.ª sessão, em Genebra