Rectificação , de 17 de Novembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
- Fonte: Diário do Governo n.º 265/1959, Série I de 1959-11-17.
- Data: 1959-11-17
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Sumário
Ao Decreto-Lei n.º 42596, que insere disposições relativas à constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465822.dre.pdf .
Aviso
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