1959-10-03 - Decreto-Lei 42559 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

Regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar, concernentes às despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas.

1959-10-03 - Portaria 17378 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

Aprova as instruções gerais para a execução do Dec Lei 42559 de 3 de Outubro de 1959(despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas).

1959-10-03 - Decreto-Lei 42560 - Ministério do Exército

Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto n.º 19892, de 16 de Junho de 1931, que introduz alterações no Código de Justiça Militar.

1959-10-03 - Portaria 17379 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços de Transportes Terrestres

Cria, com carácter temporário, a brigada de estudos e construção de estradas da Guiné

1959-10-03 - Portaria 17380 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção às bases VIII e IX da Portaria n.º 14536, que estabelece novos quadros e categorias para o pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa