1959-10-22 - Decreto 42606 - Presidência da República - Secretaria

Nomeia o engenheiro Rogério Vargas Moniz Subsecretário de Estado da Indústria

1959-10-22 - Decreto 42607 - Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação do Liceu de Setúbal

1959-10-22 - Portaria 17402 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Suspende a cobrança da sobretaxa de 4 por cento ad valorem constante da nota (a) ao artigo 70 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Angola, de que são passíveis as sementes e frutos oleaginosos de coconote, quando exportados pelas estâncias aduaneiras situadas na bacia convencional do Zaire, para qualquer destino - Torna aplicáveis as disposições constantes da Portaria n.º 17342 aos despachos de exportação processados desde a data da sua publicação no Diário do Governo

1959-10-22 - Decreto 42608 - Ministério da Educação Nacional

Permite o ingresso no curso de Ciências Pedagógicas das Faculdades de Letras dos candidatos que satisfizerem todos os requisitos legais para concluir, no ano de ingresso, um curso superior

1959-10-22 - Decreto-Lei 42609 - Ministério da Economia - Gabinetes dos Secretários de Estado da Agricultura e do Comércio

Mantém para o próximo ano cerealífero o disposto no Decreto-Lei nº 41822 de 12 de Agosto de 1959. Fixa o preço máximo, por quilograma, da farinha de trigo corrente nas fábricas ou sobre vagão.

1959-10-22 - Portaria 17403 - Ministério da Economia - Gabinetes dos Secretários de Estado da Agricultura e do Comércio

Fixa as características e preços para as diferentes classes de cevada dística a partir da colheita de 1960