1959-10-21 - Decreto 42603 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Prédio militar n.º 37, em Estremoz - Reparação de moradias e arranjo de um alpendre»

1959-10-21 - Portaria 17400 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

1959-10-21 - Portaria 17401 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos do artigo 237 da pauta de exportação da província ultramarina de Angola, por onde são classificados os produtos hortícolas não especificados

1959-10-21 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1959-10-21 - Decreto-Lei 42604 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Estabelece novo condicionamento para a exportação, venda ou cedência do vinho do Porto e altera a constituição da Junta Consultiva de Provadores do Instituto do Vinho do Porto.

1959-10-21 - Decreto 42605 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Delimita a área de entreposto único e privativo dos vinhos generosos do Douro, em Vila Nova de Gaia, e regula o processo da sua fiscalização.