Portaria 17401, de 21 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 242/1959, Série I de 1959-10-21.
- Data: 1959-10-21
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Sumário
Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos do artigo 237 da pauta de exportação da província ultramarina de Angola, por onde são classificados os produtos hortícolas não especificados
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465738.dre.pdf .
Aviso
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