1959-10-19 - Decreto-Lei 42593 - Presidência do Conselho

Cria na Presidência do Conselho a Comissão Interministerial do Plano de Fomento e define as suas atribuições. Altera os quadros de pessoal técnico da Secretaria Geral da Presidência do Conselho e do pessoal superior das secretarias da Presidência da República, da Assembleia Nacional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Repartição Administrativa da Secretaria Geral da Presidência do Conselho. Publica em anexo o quadro de pessoal assalariado da Repartição Administrativa.

1959-10-19 - Decreto-Lei 42594 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Fixa o quadro do pessoal que orgânicamente, além do que eventualmente for necessário para a elaboração de trabalhos de natureza especial ou urgente, servirá no Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, o qual substitui, na parte que lhe diz respeito, o quadro fixado no Decreto-Lei n.º 39069, de 31 de Dezembro de 1952.

1959-10-19 - Decreto-Lei 42595 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Fixa os quadros do pessoal civil assalariado referidos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 41482 (reajustamento dos quadros e efectivos da Força Aérea).

1959-10-19 - Decreto-Lei 42596 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência

Insere disposições relativas à constituição, funcionamento e forma de processo dos ógãos jurisdicionais para efectivação da responsabilidade pelos encargos de assistência social.